LGBT penalties in the prison system: the “pink” wing of the Public Chain of Porto Alegre
Keywords:
LGBT prison population; Public Prison in Porto Alegre / RS; dignity of human person; human rights; public policy.Abstract
In this article, the object of the research turns to evidence the conquest of rights, through the courts, by the population included in the LGBT definition, notably the implantation, in the Public Prison of Porto Alegre / RS, of the so-called “Ala Rosa” , to shelter this specific prison population, in the context of public policies for the inmate framed in this condition. The objective of the research is to carry out sampling of attacks on human rights, in a process that culminated with the installation of the “Ala Rosa” database. The methodology used is based on the exhibition and analysis of the testimonies of its target audience and the actions of prison government bodies, as well as organized civil society entities in defense of the enforcement of specific rights. In this sense, as a partial result, it advocates the increasing implementation of such measures in the criminal justice system, to achieve and improve the quality of life and respect for the dignity of the human person of the LGBT inmate population.
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